Termos e Condições de Uso da 5161a

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 5161a disponível em https://5161a.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e todas as regras específicas de jogos e promoções disponíveis na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma 5161a. O uso continuado dos serviços após a publicação de versões atualizadas dos Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 5161a, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas;
• Não estar proibido de participar de apostas por determinação judicial ou administrativa.

Ao efetuar o cadastro, o usuário declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas. A 5161a reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do usuário a qualquer tempo.

2.1 Processo de Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências regulatórias aplicáveis ao mercado brasileiro de apostas online (Lei 14.790/2023) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 5161a adota procedimentos de Conheça Seu Cliente ("Know Your Customer" — KYC), que podem incluir a solicitação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de titularidade da conta ou chave Pix utilizada.

A recusa ou omissão no envio dos documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bem como no bloqueio de saques pendentes até a regularização da situação.

3 Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 5161a. A abertura de contas duplicadas ou múltiplas, independentemente do motivo, constitui violação grave destes Termos. Ao detectar contas duplicadas, a 5161a poderá, a seu exclusivo critério: cancelar todas as contas duplicadas, reter bônus e ganhos obtidos por meio delas e, quando aplicável, encerrar a conta principal do usuário.

3.2 Responsabilidade pela Conta

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda atividade realizada a partir da conta do usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 5161a pelo endereço [email protected].

3.3 Intransferibilidade

A conta na plataforma 5161a é pessoal e intransferível. É vedado ao usuário transferir, ceder ou vender sua conta a terceiros, tampouco permitir que terceiros utilizem sua conta para realizar apostas ou transações em seu nome.

4 Depósitos e Pagamentos

A 5161a aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED. Todos os valores são processados em Reais (R$).

4.1 Limites de Depósito

A 5161a pode estabelecer limites mínimos e máximos de depósito, que são informados na área de pagamentos da plataforma. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a definição de um limite de depósito personalizado como medida de jogo responsável.

4.2 Titularidade dos Meios de Pagamento

O usuário deve utilizar somente métodos de pagamento em seu próprio nome. É estritamente proibido o uso de cartões, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros para realizar depósitos na plataforma 5161a. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e retenção dos valores.

4.3 Recusa de Depósitos

A 5161a reserva-se o direito de recusar, reverter ou questionar qualquer depósito que seja considerado suspeito, fraudulento ou que viole estas disposições. Em tais casos, o usuário será notificado e terá a oportunidade de regularizar a situação.

5 Saques

Saques podem ser solicitados a qualquer momento, desde que o saldo disponível para saque seja igual ou superior ao valor mínimo estabelecido pela plataforma. O método de saque disponível é o Pix, com processamento realizado em até 24 horas úteis a partir da aprovação.

5.1 Requisitos para Saque

• A conta do usuário deve estar totalmente verificada (KYC completo);
• O usuário deve ter realizado ao menos um depósito válido na plataforma;
• Quaisquer requisitos de apostas associados a bônus ativos devem ser cumpridos antes do saque dos ganhos relacionados;
• A chave Pix utilizada para saque deve estar cadastrada em CPF idêntico ao da conta na 5161a.

5.2 Saques de Valores Elevados

Saques de valores significativos podem estar sujeitos a verificação adicional de identidade e análise de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. O prazo de processamento pode ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis nesses casos.

6 Bônus e Promoções

A 5161a pode oferecer bônus, promoções, cashback e outras vantagens aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que prevalecem sobre disposições genéricas deste documento.

6.1 Requisitos de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas, expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x significa que o usuário deve apostar 30 vezes o valor do bônus antes de sacar os ganhos dele derivados). O não cumprimento do wagering dentro do prazo de validade resulta no cancelamento do bônus e dos eventuais ganhos associados.

6.2 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibido qualquer comportamento que configure abuso de bônus, incluindo: a criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, a utilização de estratégias de jogo de baixo risco com o único propósito de converter bônus em dinheiro real, e a coordenação com outros usuários para explorar promoções. A 5161a reserva-se o direito de cancelar bônus e encerrar contas em caso de abuso comprovado.

7 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na plataforma 5161a possui regras específicas fornecidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros). O usuário é responsável por conhecer e observar as regras de cada jogo antes de participar.

A 5161a não se responsabiliza por erros de interpretação das regras dos jogos por parte do usuário. Em caso de dúvidas sobre o funcionamento de um jogo específico, o usuário deve consultar as instruções disponíveis na interface do jogo ou entrar em contato com o suporte.

7.1 Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento técnico comprovado de qualquer jogo (falha de software, desconexão de servidor, erro de exibição), todas as apostas afetadas podem ser anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário. A 5161a não terá obrigação de honrar apostas ou resultados decorrentes de erros técnicos manifestos.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 5161a seguem as regras gerais do mercado de apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e regulamentações subsequentes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

8.1 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo, a 5161a adotará os procedimentos padrão do mercado: apostas em eventos cancelados são anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário, salvo disposição em contrário nas regras específicas do mercado de aposta.

8.2 Erros de Cotação

A 5161a reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de cotação ("palpable errors"). Apostas realizadas com cotações visivelmente incorretas podem ser canceladas e os valores devolvidos ao usuário, mesmo após o resultado do evento.

9 Jogo Responsável

A 5161a está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio usuário;
• Limite de perda: teto de perdas por período para controle financeiro;
• Pausa da conta: período de resfriamento de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por período determinado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta.

Se você sente que o jogo está causando problemas em sua vida pessoal ou financeira, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil para suporte especializado e confidencial.

10 Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao usuário da plataforma 5161a:

• Utilizar qualquer software, bot, script ou ferramenta automatizada para manipular jogos ou apostas;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks fraudulentos e lavagem de dinheiro;
• Usar a conta para fins ilegais ou contrários à legislação brasileira vigente;
• Assediar, ameaçar ou praticar qualquer conduta abusiva contra outros usuários ou colaboradores da plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Fornecer informações falsas em qualquer etapa do cadastro ou verificação.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeitará o usuário ao encerramento imediato da conta, retenção dos valores envolvidos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes brasileiras.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5161a — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte e software — é de propriedade exclusiva da 5161a ou de seus respectivos licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da propriedade intelectual da 5161a sem autorização prévia e expressa por escrito.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 5161a não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação: perda de dados, perda de receita, interrupção de negócios ou danos à reputação.

A responsabilidade máxima da 5161a em relação a qualquer reclamação individual de usuário estará limitada ao valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao fato gerador da reclamação.

A 5161a não se responsabiliza por danos decorrentes de: falhas de conexão à internet, interrupções de energia, ataques cibernéticos externos, ou quaisquer eventos de força maior conforme definido pelo Código Civil Brasileiro.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 5161a pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o usuário deve sacar todos os valores disponíveis em seu saldo, observados os requisitos de saque aplicáveis.

13.2 Encerramento pela 5161a

A 5161a reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta ou ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou verificação;
• Manutenção de múltiplas contas simultâneas;
• Descumprimento de obrigações financeiras com a plataforma;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

14 Alterações nos Termos

A 5161a reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando decorrentes de obrigações legais de cumprimento imediato.

O uso continuado da plataforma 5161a após a entrada em vigor de novos Termos constitui aceitação expressa das alterações. Caso o usuário não concorde com os novos Termos, deverá encerrar sua conta conforme procedimento descrito na Seção 13.

15 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — Marco regulatório das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.